MPF/MG: universidades se comprometem a não penalizar alunos inadimplentes.

O Ministério Público Federal (MPF) em Uberaba, Minas Gerais, firmou termo de ajustamento de conduta

Recurso extraordinário interposto pelo município do Rio de Janeiro/RJ. Pleito recursal que busca a aplicação, no caso, da técnica da modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.

Exame de Ordem: relator defende existência, mas quer debate

Câmara aprova projeto de legislação participativa

IPTU. Progressividade. Recurso extraordinário interposto pelo município do Rio de Janeiro/RJ.

Tributário. Cautelar fiscal. Perda superveninete do objeto.

Ônus da sucumbência. Causalidade.

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Conflito de competência. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade.

DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Cassiano Cesar dos Santos, em favor de Alfredo Colman Riambau, sustentando a ilegalidade da prisão do Paciente, nos autos do procedimento criminal nº 2008.70.02.008518-8.

Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Natureza hedionda do crime. Insuficiência para fundamentar decreto de prisão cautelar.

Tributário. Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.

Apelação da Fazenda Nacional provida.

OAB denuncia ''censura prévia'' de juiz contra Estadão

Inconstitucional e Censura prévia foram as expressões mais repetidas entre representantes de instituições ligadas à área de imprensa e de defesa do Estado de Direito.

MPF/SP obtém quarta liminar contra cobrança do diploma na capital

OAB entra no STF para derrubar quebra de sigilo bancário

CCJ da Câmara aprova valor mínimo para recorrer ao TST

OAB-PB: proposta de deputado quer exercício ilegal da advocacia

OAB-SE é contra redução da idade penal para 16 anos

OAB-MT contesta juíza que fixou horário para cópia de ações

CCJ aprova contagem de prazo uniforme em caso de embargos

OAB: projeto que muda Estatuto ataca delinqüente na advocacia

OAB-SP quer "serasa" para violação de prerrogativas

OAB-PR suspende Roberto Bertholdo por doze meses